Autor: Carlos Alberto - Data: 23/10/2025 17:08

Aposentados com doenças graves podem ter direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda

Milhares de brasileiros aposentados que convivem com doenças graves podem estar pagando Imposto de Renda indevidamente. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e previsto na Lei nº 7.713/1988, quem se enquadra em determinadas condições de saúde tem direito à isenção do tributo sobre os proventos da aposentadoria e, em muitos casos, também à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. - (CONTINUE A LEITURA APÓS A PUBLICIDADE)

⚖️  Um direito garantido por lei: A legislação reconhece que determinadas doenças impõem custos permanentes e limitações à vida do paciente, e por isso, essas pessoas não devem continuar arcando com o mesmo peso tributário que os demais contribuintes. Trata-se de uma medida de justiça fiscal e social, voltada à proteção de quem mais precisa. A isenção é um direito de aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com algumas doenças graves específicas, como: Câncer (neoplasia maligna); Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; HIV/AIDS; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística; Nefropatia grave; Alienação mental; Hepatopatia grave; Hanseníase; Tuberculose ativa; Contaminação por radiação; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Doença de Paget em estados avançados; Doença profissional.

Segundo o STJ, essa lista é taxativa, ou seja, apenas as doenças mencionadas garantem o direito à isenção.

🩺  O que o STJ decidiu: O tribunal definiu, de forma uniforme, alguns pontos importantes:

1) Apenas aposentados e reformados podem ser beneficiados: Pessoas ainda em atividade profissional não estão abrangidas pela isenção.

2) O direito não depende da fase da doença: Mesmo que o quadro esteja controlado, o benefício se mantém. O importante é o diagnóstico da enfermidade.

3) O marco inicial é o diagnóstico médico: Isso significa que, se o aposentado já vinha pagando imposto após o diagnóstico, pode reaver os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos

4) Planos de previdência privada também podem estar incluídos: O STJ reconhece que a isenção pode abranger rendimentos de complementação de aposentadoria, desde que vinculados à condição de aposentado.

💰 Isenção e restituição: o que isso significa: Em termos práticos, o direito garante alívio financeiro a quem enfrenta despesas médicas elevadas, muitas vezes de forma contínua. A isenção evita novos descontos indevidos, enquanto a restituição corrige o passado, valores de imposto pagos após o diagnóstico podem ser devolvidos ao contribuinte. Especialistas explicam que essa devolução não ocorre automaticamente: é preciso comprovar o enquadramento legal e reunir documentos médicos e tributários consistentes. Cada caso deve ser analisado individualmente, pois detalhes como a origem dos rendimentos e o tipo de aposentadoria influenciam diretamente no resultado.

⚠️ A importância da orientação jurídica: Embora a notícia seja animadora para milhares de aposentados, é essencial ter cautela. O tema envolve legislação tributária, regras previdenciárias e documentação médica específica, por isso, a orientação de um profissional especializado faz toda diferença. O advogado ou advogada com experiência nessa área pode avaliar o caso concreto, identificar se há direito à isenção e buscar a restituição de forma segura e correta. Em alguns casos, inclusive, é possível recuperar valores consideráveis, especialmente quando o contribuinte vem sendo tributado há anos após o diagnóstico.

❤️ Dignidade e alívio para quem mais precisa: A decisão do STJ reforça um princípio importante: quem enfrenta uma doença grave não deve carregar também o peso de uma tributação injusta. Mais do que um benefício fiscal, trata-se de um reconhecimento da dignidade da pessoa humana e da necessidade de alívio financeiro em um momento de vulnerabilidade. Se você é aposentado ou conhece alguém que vive essa situação, procure orientação jurídica especializada. Esse direito pode representar não apenas uma economia mensal, mas também a recuperação de valores significativos pagos de forma indevida. (Escrito por Gabriel Santos, advogado, inscrito na OAB/MG 207.532, sócio e fundador do escritório Santos & Ferro Advogados. - www.santosferroadvogados@gmail.com - Telefone/WhatsApp: (35) 99212-0699 - Rua Pereira do Nascimento, nº 250, Centro, Guaxupé-MG).

 

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