Autor: Bia do Jornal JOGO SÉRIO - Data: 22/10/2025 15:30

Câmara de Guaxupé aprova novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 57/2025, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Guaxupé. O PL foi aprovado em segundo turno durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada na noite da última segunda-feira (20/10).

A proposta foi aprovada com quatro emendas modificativas ao texto original e faz a atualização da legislação que rege o funcionalismo público municipal, substituindo o antigo estatuto, em vigor desde 1977. O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo, com apoio técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e participação de uma comissão formada por servidores do Executivo e do Legislativo.

Principais mudanças do novo Estatuto
O novo estatuto moderniza a gestão de pessoal e traz inovações e garantias aos servidores municipais. Entre as principais mudanças estão:
• Licença-prêmio: três meses a cada cinco anos de efetivo exercício (antes, seis meses a cada dez anos);
• Licença para capacitação: permite afastamento remunerado para cursos de pós-graduação e mestrado;
• Auxílios: alimentação e funeral passam a ser garantidos por lei; o auxílio-saúde poderá ser regulamentado;
• Licenças familiares: maternidade ampliada para seis meses e paternidade para 20 dias;
• 13º salário: pagamento fixado em junho e dezembro;
• Férias: podem ser fracionadas em até três períodos, com possibilidade de “venda” de um terço;
• Trabalho remoto e banco de horas: poderão ser regulamentados por cada Poder;
• Abono-família: deixa de ser fixo e passa a seguir modelo progressivo, em que servidores com menor remuneração recebem percentualmente mais, chegando a 10% por dependente.
Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 57/2025 segue agora para sanção do Prefeito. (TEXTO: Ass. Com. Câmara) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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