Autor: Aline - Data: 27/08/2025 16:12

Câmara de Guaxupé aprova prorrogação do programa de regularização de débitos de contribuintes com a Prefeitura

Na noite desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 048/2025, que prorroga até o dia 16 de outubro o prazo de vigência da Lei Municipal nº 3.192/2025. A norma dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo deduções em juros e multas.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida se faz necessária diante da constatação de que muitos contribuintes e empresas não conseguiram aderir ao programa dentro do prazo original, que terminaria em 1º de setembro. O objetivo é oferecer uma nova oportunidade para regularização fiscal, contribuindo para a redução do estoque da dívida ativa e ampliando a arrecadação municipal.

A proposta também busca evitar a judicialização de cobranças, o que, segundo a justificativa, reduz despesas processuais e ajuda a desafogar o Poder Judiciário. Os recursos arrecadados poderão ser aplicados em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O texto foi encaminhado para o Poder Executivo. (Texto: Ass. Com. Câmara GPE) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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