Autor: Aline - Data: 14/03/2025 06:38

Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Guaxupé analisa projetos para votação em plenário

Na tarde desta quarta-feira (12/03), a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaxupé reuniu-se para votar pareceres de Projetos de Lei que serão levados à votação em Plenário. A Comissão é presidida pelo vereador Marcelo Braghetta Pedroza (PL) e tem como membros os vereadores Danilo Martins de Oliveira (União) e Maria José Cyrino Marcelino (Avante). Entre os projetos analisados, um dos destaques foi o Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2025, que institui o selo "Empresa Amiga dos Animais" em Guaxupé. A iniciativa, de autoria do vereador Marcelo Pedroza, recebeu parecer favorável da relatora Maria José, sendo aprovado pela Comissão. (VEJA A publicidade e continue a leitura em seguida)

Outro projeto com parecer favorável foi o Projeto de Lei do Executivo n.º 016/2025, que altera a Lei Municipal n.º 2.653/2019, estabelecendo penalidades administrativas para casos de maus-tratos aos animais. O relator Danilo Martins votou a favor, e os demais membros acompanharam seu parecer. Os vereadores também deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 019/2025, que altera o inciso I do artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.887/2021. A mudança tem o objetivo de ampliar a participação no programa habitacional municipal, reduzindo de cinco para um ano o tempo mínimo de residência no município ou trabalho em Guaxupé.

Por outro lado, o Projeto de Lei do Executivo n.º 15/2025, que previa a autorização legislativa para instalação de estação de hidratação no Parque da Mogiana Olavo Barbosa, teve parecer contrário. A Comissão argumentou que, conforme a Lei Orgânica de Guaxupé, a permissão de uso de espaços públicos é ato de gestão do Executivo e deve ser tratado em processo administrativo, sem necessidade de aprovação legislativa. Os projetos com pareceres favoráveis agora seguem para votação no Plenário da Câmara durante Sessão Ordinária. (Ass. Com. Câmara GPE) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

 

 

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