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Autor: Aline - Data: 14/08/2021 11:20
Termo de Acordo para ressarcimento de depósitos judiciais já está no STF
Houve grande repercussão na imprensa sobre o acordo firmado entre o TJMG e o Governo de Minas
O Termo de Acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual referente aos depósitos judiciais já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal para homologação. O valor de R﹩ 7,5 bilhões, em cifras corrigidas, será ressarcido em parcelas mensais, a partir de janeiro de 2022, com quitação prevista em até seis anos.
O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, ressaltou que o trabalho em conjunto realizado pelo TJMG e pelo Governo de Minas foi imprescindível para que o acordo se concretizasse. "Travamos vários embates em busca da restituição desses valores que foram entregues ao Estado. Conduzimos bem essa negociação e assinamos o acordo para resgatar esse débito e que agora se faz justiça retornando aos cofres públicos."
O governador Romeu Zema disse que, mais uma vez, foi celebrado um grande acordo com o TJMG, desta vez no valor de R﹩ 7,5 bilhões. "Esse é mais um passo no sentido de normalizarmos a vida do Estado de Minas. Temos feito um governo de muito sacrifício, de extrema redução orçamentária, para que fiquem recursos disponíveis para pagar todos esses entes que foram lesados."
O diretor-executivo de Finanças e Gestão Orçamentária, Eduardo Codo, disse que a assinatura do acordo representou "resultado de grande relevância para a sociedade mineira, na medida em que resgatamos a segurança financeira e jurídica para a fruição natural dos depósitos judiciais em nosso Estado. Tive a honra de formular, conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do Estado, a modelagem e os procedimentos técnicos necessários à efetivação desse histórico acordo".
Assinaram o acordo o presidente do TJMG, Gilson Lemes; o governador de Minas, Romeu Zema; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa; e o secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Luiz Otávio Assis.
Diálogo e conciliação
O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, disse que esse acordo é um marco para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "É uma vitória, vira uma página. Reforça, mais uma vez, que o diálogo e a conciliação são a melhor forma de solucionar impasses. Esse é mais um exemplo que os poderes Judiciário e Executivo dão à sociedade."
O governador Romeu Zema fez questão de enfatizar que, em sua gestão, estão sendo celebrados diversos acordos com o TJMG. Em fevereiro de 2021, por exemplo, foi assinado o histórico acordo com a Vale S.A., o Governo do Estado e instituições públicas, no valor de R﹩ 37,68 bilhões, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 2019.
"Estamos arrumando a casa, equilibrando as contas e colocando o trem nos trilhos. Tudo indica que esse é o caminho, o caminho que vai dar certo, da responsabilidade, da disciplina, de olhar o longo prazo. Precisamos continuar com esse compromisso, com essa responsabilidade. Parabéns a todos que participaram da construção de mais esse acordo", disse o governador Romeu Zema.
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, disse que a "expressiva repercussão da notícia da recuperação de quase R﹩ 8 bilhões aos cofres do Poder Judiciário mineiro, por meio de acordo firmado com o Governo de Minas, valoriza os nossos líderes do Executivo e do Judiciário, que dão exemplo de postura ética e de compromisso com a coisa pública".
Ele elogiou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Lemes, pela significativa atuação para que o acordo fosse concretizado. "Posso atestar a postura firme e, ao mesmo tempo, pacificadora e equilibrada do presidente Gilson, que, a par de exigir a necessária devolução daquele numerário, teve sensibilidade para entender o momento difícil por que passa o Estado de Minas Gerais, bem assim o fato de que essa dívida foi herdada da administração passada".
O desembargador José Arthur Filho também fez questão de enfatizar que decisões como essa, que possibilitaram o histórico acordo, colocam o TJMG na vanguarda do Poder Judiciário do País. "Entendo que essa composição, somada a outras e diversas atitudes modernas desenvolvidas pelo TJMG, colocam esta Casa, não só na vanguarda entre outros tribunais no tocante à inovação e governança, mas também no relevante aspecto da firmeza de atitudes e equilibrada pacificação de seus próprios conflitos".
Histórico
Em julho de 2015, o então governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, enviou proposta de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. A proposição foi oficializada pela Lei 21.720/2015. Naquela oportunidade, foram repassados cerca de R﹩ 5 bilhões.
Em 2020, a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.353, impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. O relator da ADI foi o ministro Alexandre de Moraes.
Como o STF não definiu como seria a devolução dos valores ao TJMG, ocorreu a negociação para que fosse definida a forma de ressarcimento.
O Termo de Acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual referente aos depósitos judiciais já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal para homologação. O valor de R﹩ 7,5 bilhões, em cifras corrigidas, será ressarcido em parcelas mensais, a partir de janeiro de 2022, com quitação prevista em até seis anos.
O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, ressaltou que o trabalho em conjunto realizado pelo TJMG e pelo Governo de Minas foi imprescindível para que o acordo se concretizasse. "Travamos vários embates em busca da restituição desses valores que foram entregues ao Estado. Conduzimos bem essa negociação e assinamos o acordo para resgatar esse débito e que agora se faz justiça retornando aos cofres públicos."
O governador Romeu Zema disse que, mais uma vez, foi celebrado um grande acordo com o TJMG, desta vez no valor de R﹩ 7,5 bilhões. "Esse é mais um passo no sentido de normalizarmos a vida do Estado de Minas. Temos feito um governo de muito sacrifício, de extrema redução orçamentária, para que fiquem recursos disponíveis para pagar todos esses entes que foram lesados."
O diretor-executivo de Finanças e Gestão Orçamentária, Eduardo Codo, disse que a assinatura do acordo representou "resultado de grande relevância para a sociedade mineira, na medida em que resgatamos a segurança financeira e jurídica para a fruição natural dos depósitos judiciais em nosso Estado. Tive a honra de formular, conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do Estado, a modelagem e os procedimentos técnicos necessários à efetivação desse histórico acordo".
Assinaram o acordo o presidente do TJMG, Gilson Lemes; o governador de Minas, Romeu Zema; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa; e o secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Luiz Otávio Assis.
Diálogo e conciliação
O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, disse que esse acordo é um marco para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "É uma vitória, vira uma página. Reforça, mais uma vez, que o diálogo e a conciliação são a melhor forma de solucionar impasses. Esse é mais um exemplo que os poderes Judiciário e Executivo dão à sociedade."
O governador Romeu Zema fez questão de enfatizar que, em sua gestão, estão sendo celebrados diversos acordos com o TJMG. Em fevereiro de 2021, por exemplo, foi assinado o histórico acordo com a Vale S.A., o Governo do Estado e instituições públicas, no valor de R﹩ 37,68 bilhões, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 2019.
"Estamos arrumando a casa, equilibrando as contas e colocando o trem nos trilhos. Tudo indica que esse é o caminho, o caminho que vai dar certo, da responsabilidade, da disciplina, de olhar o longo prazo. Precisamos continuar com esse compromisso, com essa responsabilidade. Parabéns a todos que participaram da construção de mais esse acordo", disse o governador Romeu Zema.
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, disse que a "expressiva repercussão da notícia da recuperação de quase R﹩ 8 bilhões aos cofres do Poder Judiciário mineiro, por meio de acordo firmado com o Governo de Minas, valoriza os nossos líderes do Executivo e do Judiciário, que dão exemplo de postura ética e de compromisso com a coisa pública".
Ele elogiou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Lemes, pela significativa atuação para que o acordo fosse concretizado. "Posso atestar a postura firme e, ao mesmo tempo, pacificadora e equilibrada do presidente Gilson, que, a par de exigir a necessária devolução daquele numerário, teve sensibilidade para entender o momento difícil por que passa o Estado de Minas Gerais, bem assim o fato de que essa dívida foi herdada da administração passada".
O desembargador José Arthur Filho também fez questão de enfatizar que decisões como essa, que possibilitaram o histórico acordo, colocam o TJMG na vanguarda do Poder Judiciário do País. "Entendo que essa composição, somada a outras e diversas atitudes modernas desenvolvidas pelo TJMG, colocam esta Casa, não só na vanguarda entre outros tribunais no tocante à inovação e governança, mas também no relevante aspecto da firmeza de atitudes e equilibrada pacificação de seus próprios conflitos".
Histórico
Em julho de 2015, o então governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, enviou proposta de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. A proposição foi oficializada pela Lei 21.720/2015. Naquela oportunidade, foram repassados cerca de R﹩ 5 bilhões.
Em 2020, a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.353, impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. O relator da ADI foi o ministro Alexandre de Moraes.
Como o STF não definiu como seria a devolução dos valores ao TJMG, ocorreu a negociação para que fosse definida a forma de ressarcimento.
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