Autor: Aline - Data: 22/05/2025 17:47

Prefeitura regulamenta leis que punem maus-tratos contra animais e evasão sem socorro em casos de atropelamentos

Os decretos número 3.025 e 3.026 que regulamentam o art. 7º da lei nº2653 e art. 3º da lei nº 2900, foram assinados pelo prefeito Jarbinhas, procuradora-geral Dra Lisiane Durante e secretário de governo Newton Mesquita Filho. O objetivo é a regulamentação de sansões e penalidades administrativas contra maus-tratos a animais e obrigar a prestação de socorro a animais em casos de atropelamento.

O Brasil passou a ter um olhar mais sensível com relação à causa animal após a edição da Lei Federal  “Lei Sansão”, um marco na proteção animal nacional. A Lei foi idealizada em resposta a um caso específico de crueldade animal que chocou todo o país, quando um pitbull nomeado Sansão foi brutalmente agredido, tendo suas patas traseiras decepadas por dois homens em Minas Gerais. O ato de extrema violência gerou comoção nacional e mobilizou ativistas e a sociedade em geral, resultando na necessidade de uma legislação mais rigorosa para proteção dos animais. Em Guaxupé, leis municipais seguem esta mesma linha, buscando a responsabilização de quem maltrata animais e a omissão de socorro em casos de atropelamento. “Hoje em dia a sociedade se preocupa mais com os animais, como deve ser. Mas ainda recebemos inúmeras denúncias de maus-tratos e casos de animais que são atropelados e não recebem o devido socorro. Aqui no “Saúde Pet” trabalhamos todo os dias para que a conscientização cresça e as pessoas tenham mais empatia com os animais”, pontuou Marcelo Pedroza, Veterinário do Saúde Pet, programa da Prefeitura de Guaxupé.

A Prefeitura de Guaxupé, através do Saúde Pet, disponibiliza os cuidados necessários para os animais cujos tutores possuem inscrição no  CadÚnico. É através dele que estas leis que penalizam os maus-tratos serão cumpridas na cidade. Os médicos veterinários do programa serão os responsáveis pelas notificações, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (onde estão lotados). Será deles também a responsabilidade pela aplicação e fiscalização dos atos que poderão ser executados sempre que forem necessários, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos da administração pública.

No caso de atropelamentos, o art. 4º diz que “O infrator igualmente será notificado dos demais atos do procedimento administrativo instaurado, seguidamente à aplicação de sansão e decisão de eventual recurso interposto, observado, para tanto, os mesmos prazos legais aqui concedidos”.
Os decretos já estão em vigor. Para mais informações, o telefone do Saúde Pet é o 3551-8007. “Os animais fazem parte das nossas vidas, das nossas famílias. Cuidar deles é, além de ter empatia e bom coração, questão de saúde pública. Guaxupé é uma cidade que cuida bem dos nossos amiguinhos e vamos ampliar este cuidado agora com essas leis sendo implementadas. Contamos com o apoio de toda a população para cuidar e também para denúncias quando houver algo errado”, finalizou o prefeito Jarbas Corrêa Filho. (Ass. Com. PREF. GPE)

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