Autor: Carlos Alberto - Data: 10/03/2020 07:58

Vereadores pedem cumprimento de lei que suspende cobranças por religações da Copasa

Os vereadores Francisco Timóteo de Rezende (Chico) e Danilo Martins de Oliveira pediram, nesta segunda-feira, 9 de março, que a Copasa pare de efetuar cobranças por religações de abastecimento de água após quitação de inadimplências. A solicitação foi feita por meio de ofício enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá tomar as providências, haja vista o endosso dos demais legisladores locais à causa da dupla de parlamentares.
Chico e Danilo apresentaram dois requerimentos, sendo o primeiro: "Requer que a Mesa Diretora oficie a Copasa sobre o cumprimento da Lei nº 2723/2019, que dispõe sobre "Desautoriza a cobrança de valor pelo religamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário". "Trata-se de um projeto de lei de minha autoria, em parceria com o atual presidente da Câmara, Léo Moraes. Quando da aprovação, este tema foi amplamente discutido, com a juntada de jurisprudência e a Justiça entende que este custo é operacional da empresa e não pode ser repassado ao consumidor sob hipótese alguma", disse Danilo.
Em seu discurso, Danilo Martins enfatizou: "A Copasa não está cumprindo a lei. Dias atrás eu e o vereador Chico Timóteo deparamos com situação onde morador local teve esse direito desrespeitado pela Copasa. Foi o primeiro caso que tomei conhecimento, quando resolvemos subscrever este requerimento", disse ele, que cobrou boa fé da Copasa, quanto à falta de conhecimento sobre a nova lei. "Sim, fui procurado por cidadão, em nome de outro, interessado em verificar a lei, que foi sancionada no ano passado", complementou Timóteo, que assinou com Danilo também outro requerimento, sobre o mesmo assunto, mas endereçado ao Procon, responsável por fazer cumprir a lei.
Aprovados em plenário, por unanimidade, os dois requerimentos agora passam a ser de responsabilidade da Mesa Diretora, que deverá contatar a Copasa, com vistas ao cumprimento da lei, além do Procon, para fiscalizá-la. "A gente se preocupa é com a população, que não está sabendo sobre esta lei. E também a Copasa, que não foi notificada nem pela Câmara, nem pelo Procon. Então, agora o Procon também está sabendo e ajudará a população. Existem as leis e nós precisamos cobrar o cumprimento delas", concluiu Chico Timóteo.

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