Autor: Carlos Alberto - Data: 27/08/2015 18:09
Vereadores terão 72 horas para defesa antes de decisão sobre bloqueio de bens e anulação da "Lei das Diárias"
O Poder Judiciário de Guaxupé estabeleceu o prazo de setenta e duas horas, a partir desta quarta-feira, 26 de agosto, para que os vereadores locais se pronunciem a respeito da Ação Civil Pública movida pela Promotoria, em função de improbidade administrativa, no caso que ficou conhecido como “Farra das Diárias”. Isto, porque doze dos treze legisladores locais (veja os nomes mais abaixo, nesta matéria) teriam se beneficiado de irregularidades cometidas na Portaria nº 031/13 e nas Leis Municipais nºs 2.263/13 e 2.269/14, para utilizarem recursos públicos e fazerem viagens, no mínimo duvidosas, para as capitais brasileiras.
As setenta e duas horas, diga-se de passagem, atendem ao Código de Processo Civil, em casos de ACP, por improbidade administrativa. Para se entender melhor, o Ministério Público pediu, na Ação, o bloqueio dos bens dos vereadores, assim como a anulação da “Lei das Diárias”, sendo que a Justiça estabeleceu o referido prazo antes de deliberar sobre tal solicitação. À frente do caso, o juiz Milton Biagioni Furquim decidirá, depois, se atende ou não o pedido de liminar (onde não consta, por enquanto, pedido de afastamento dos vereadores aos cargos, o que poderá ocorrer somente ao final do processo, caso haja condenação aos réus).
Conforme o JOGO SÉRIO tem divulgado, a Promotoria representou contra os vereadores Clayon Augusto Ferreira, Nesmar Aparecida Brazão Guerini, Maria Aparecida Discini Cecílio Sandroni (Cida), Luzia Angelini Silva, Odilon dos Anjos Couto (Blaqueador), Miguel Antônio Stamponi, Durvalino Gônora de Jesus (Nico, presidente), João Paulo Calicchio Ferraz (João da Saúde), Eurico Guedes da Silva (Tilico), João Batista Teixeira & Silva (Borah), Edson Kilian Bitencourt (Sargento) e Mauro Gil Freire Carvalho Rodrigues. Isto, porque cometeram, segundo o MP, violação de diversos princípios, que norteiam a administração pública, como da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e da publicidade.
Com mais de setenta páginas, o processo estampa a forma com que a “Lei das Diárias” foi alterada. Ou seja: antes, eles recebiam R$ 350,00 para viajar a qualquer capital do País e R$ 400,00 se fossem até Brasília. Porém, a Mesa Diretora promoveu uma alteração onde retirou a palavra “Federal” da lei e colocou, no lugar de “Capital”, a palavra,“capitais, sendo que, a partir daí, poderiam ganhar o valor a mais nas diárias para qualquer capital do País. Além disto, está sendo contestado o fato de que os vereadores apresentaram, segundo a Promotoria, comprovantes de cursos para manutenção em ar condicionado, banheiro e outros do tipo, o que causou grande estranheza.
Ainda com relação às 72 horas dadas pela Justiça para manifestação da defesa, inicialmente o presidente da Câmara, Nico, seria o representante dos doze vereadores-alvos da ACP. Porém, como o dirigente é um dos réus, foi nomeado como Curador Especial o presidente da 57ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, dr. Marco Antônio Alves. Ele, caso aceite a incumbência (se rejeitar, seu pedido dependerá de concessão ou não da Justiça), fará toda a defesa ao magistrado, o qual deliberará, depois, sobre o futuro dos vereadores, no processo ao qual enfrentarão. – Quanto à defesa, o presidente Nico disse, desde a semana passada, que ele e seus pares somente se pronunciarão após a decisão do Judiciário, embora alguns tenham feito discursos irritados na 13ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta segunda-feira, quando criticaram a atuação do Ministério Público.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
-
jose - 28/08/2015 14:53
Mais uma daquelas pizza bem demoradas. Por enquanto isso não vai dar em nada. Lembre-se dos outros vereadores,do Zeitune. Já pagaram?
Relacionadas
-
Reuniões para aperfeiçoamento devem ser realizada...
-
Deputado federal, na foto em frente ao Hospital G...
-
Reunião dos legisladores locais será às 19h, na s...
-
Situado na área central da cidade, o Cartório Ele...
-
Os visitantes interagiram com os moradores da "Vi...