Autor: Aline - Data: 20/09/2016 19:55

Nota de esclarecimento

Anualmente o Governo Municipal faz o reajuste salarial do quadro de funcionalismo público da Prefeitura de Guaxupé. Em 2013, 2014 e 2015 o Governo Municipal aplicou o índice de reajuste baseado no INPC. Para 2016, tal reajuste não pode ser aplicado baseado neste índice, uma vez que o percentual da folha de pagamento com servidores públicos da Prefeitura de Guaxupé superaria os limites impostos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tudo isso, em razão da crise que enfrentamos que acabou por resultar na queda de arrecadação e, principalmente, na queda acentuada de repasses do Governo Estadual e Federal que antes eram garantidos. Hoje não mais. O Governo Municipal jamais pretendeu retirar do servidor os seus direitos. O Governo Municipal pretendeu dar ao servidor os seus direitos nos limites da LEI. Na época fizemos estudos e a conclusão foi de que o máximo de aumento possível seria de 3%, isso com o maior limite possível que não comprometeria a prestação de contas da Prefeitura no Tribunal de Contas do Estado. O reajuste de 3% proposto pelo Executivo fora ilegalmente alterado pelo Legislativo e esta ilegalidade fora confirmada pelo Tribunal de Justiça que no dia 14 deste mês deferiu uma medida liminar suspendendo a lei publicada à revelia do Executivo, pelo Legislativo em reunião nesta terça-feira, 20 de setembro, com o Sindicato dos Servidores Públicos o Executivo reiterou o compromisso firmado meses atrás de que tão logo fosse confirmada a inconstitucionalidade da lei pelo Tribunal de Justiça, novo projeto de lei seria encaminhado propondo um novo reajuste. Agora, após árduo trabalho de contenção de gastos o Executivo levou ao Sindicato a proposta de reajuste de 4% retroativo a janeiro de 2016. O pagamento será retroativo a partir de janeiro de 2016, e pago integralmente, em única parcela. Por exemplo, se o servidor recebe R$900,00 por mês, receberá o valor retroativo de janeiro aoutubro de 2016, o valor de R$360,00. Tão logo seja publicado o Acórdão explicando as razões do deferimento da liminar, o Executivo encaminhará novo Projeto de Lei ao Legislativo e para que desta vez os servidores não sejam novamente prejudicados em razão de interesses particulares de vereadores, a Prefeitura solicita a presença e apoio de todos na sessão de aprovação.

 

Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaxupé

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