Autor: Carlos Alberto - Data: 04/03/2024 14:41

Câmara de Guaxupé aprova mudança na Procuradoria Geral do Município

Os vereadores de Guaxupé discutiram, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 08/2024, que dispõe sobre “a organização, estrutura e competências da procuradoria-geral do município de Guaxupé, nos termos do art. 109, § 2º da lei orgânica municipal, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado com onze votos a favor e uma abstenção. A votação aconteceu durante 2ª Sessão Ordinária e foi acompanhada por servidores da Procuradoria do Município.
O projeto altera a Procuradoria-Geral do município e propõe a subdivisão do setor em três níveis: Procuradoria Fiscal e Tributária; Procuradoria do Contencioso Judicial e Extrajudicial; e Procuradoria Administrativa e Patrimonial. O PL também extingue os cargos em comissão de Procurador Chefe Administrativo e Patrimonial e Procurador Chefe Judiciário. Em contrapartida cria as funções gratificadas de “Procurador-Chefe” e “Assistente Jurídico”, que serão ocupadas por servidores efetivos.
A Procuradoria-Geral do Município tem a função de garantir a conformidade dos atos legais do executivo e na defesa de interesses coletivos. O Projeto de Lei foi encaminhado para o Poder Executivo. AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook "Carlão, do Jornal JOGO SÉRIO". - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado. 

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